Mercado Portuário · Base legal
Legislação do setor portuário e marítimo
Regulação ANTAQ · 2025
Resolução ANTAQ nº 133/2025
Critérios e procedimentos para outorga de autorização nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e cadastro de EBIN.
Ler texto integralNavegação · 2022
Lei nº 14.301/2022 — BR do Mar
Institui o programa de estímulo à cabotagem, com novas regras de afretamento de embarcações estrangeiras.
Ler texto integralContratações e compliance · 2021
Lei nº 14.133/2021
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Ler texto integralPortos · 2020
Lei nº 14.047/2020
Medidas para o setor portuário na pandemia e alterações na Lei dos Portos e na Lei do trabalho portuário.
Ler texto integralPortos · 2017
Decreto nº 9.048/2017
Altera o Decreto nº 8.033/2013, com novas regras para arrendamentos, prorrogações e investimentos nos portos.
Ler texto integralContratações e compliance · 2016
Lei nº 13.303/2016 — Lei das Estatais
Regras de governança e de licitações e contratos das empresas estatais, como a Petrobras.
Ler texto integralPortos · 2013
Lei nº 12.815/2013 — Lei dos Portos
Regula a exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, arrendamentos, terminais de uso privado e o trabalho portuário.
Ler texto integralPortos · 2013
Decreto nº 8.033/2013
Regulamenta a Lei dos Portos, com regras para licitações, arrendamentos, autorizações e administração portuária.
Ler texto integralContratações e compliance · 2013
Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção
Responsabiliza empresas por atos contra a administração pública e incentiva programas de integridade.
Ler texto integralPetróleo e offshore · 2010
Lei nº 12.351/2010
Estabelece o regime de partilha de produção no pré-sal e em áreas estratégicas.
Ler texto integralTributos e fomento · 2004
Lei nº 10.893/2004 — AFRMM
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante.
Ler texto integralRegulação ANTAQ · 2001
Lei nº 10.233/2001
Reestrutura os transportes aquaviário e terrestre e cria a ANTAQ, a agência que regula portos e navegação.
Ler texto integralMeio ambiente · 2000
Lei nº 9.966/2000 — Lei do Óleo
Trata da prevenção, controle e fiscalização da poluição por óleo e substâncias nocivas em águas brasileiras.
Ler texto integralMeio ambiente · 1998
Lei nº 9.605/1998
Lei de Crimes Ambientais: sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente.
Ler texto integralMeio ambiente · 1998
Decreto nº 2.508/1998 — MARPOL
Promulga no Brasil a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (MARPOL).
Ler texto integralPortos · 1998
Lei nº 9.719/1998 — Trabalho portuário
Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, com multas pelo descumprimento.
Ler texto integralNavegação · 1997
Lei nº 9.432/1997
Ordena o transporte aquaviário: define empresa brasileira de navegação, regras de afretamento, cabotagem, apoio marítimo e portuário, e cria o Registro Especial Brasileiro (REB).
Ler texto integralNavegação · 1997
Decreto nº 2.256/1997
Regulamenta o Registro Especial Brasileiro (REB) para embarcações.
Ler texto integralNavegação · 1997
Lei nº 9.537/1997 — LESTA
Trata da segurança do tráfego aquaviário em águas brasileiras e das atribuições da Autoridade Marítima.
Ler texto integralPetróleo e offshore · 1997
Lei nº 9.478/1997 — Lei do Petróleo
Define a política energética nacional, cria a ANP e regula concessões de exploração e produção de petróleo e gás.
Ler texto integralPortos · 1996
Lei nº 9.277/1996
Autoriza a União a delegar a estados e municípios a administração e exploração de rodovias e portos federais.
Ler texto integralNavegação · 1988
Constituição Federal, art. 178
Determina que a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aquático e aéreo e sobre a navegação de cabotagem e interior.
Ler texto integralMeio ambiente · 1988
Lei nº 7.661/1988
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
Ler texto integralNavegação · 1954
Lei nº 2.180/1954
Dispõe sobre o Tribunal Marítimo, que julga acidentes e fatos da navegação.
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